administrativo.jpg

Licitações e Contratos Administrativos:

  • Pedido de esclarecimentos e impugnações a editais de licitação.
  • Recursos administrativos e representação perante os Tribunais de Contas.
  • Revisão de propostas e documentos obrigatórios para participação em licitação.
  • Assessoria em procedimentos para alterações contratuais e de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
  • Defesa contra a aplicação de multas, suspensão do direito de licitar e declaração de inidoneidade.
  • Ações judiciais visando à correção ilegalidades em processos licitatórios.

Ações de Improbidade Administrativa:

  • Defesa de empresas, agentes políticos e servidores públicos em ações por ato de improbidade administrativa.
  • Atuação perante a Justiça estadual e federal, os Tribunais estaduais, regionais e superiores para a entrega de memoriais e sustentação oral.

Mandado de Segurança, Ações populares e Ações civis públicas:

  • Propositura e defesa em mandados de segurança, ações populares e coletivas em favor de empresas, associações, entidades do terceiro setor e servidores públicos e cidadãos nos mais variados assuntos de direito constitucional e administrativo, tais como licitações e contratos administrativos, servidores públicos, autorizações, permissões, concessões, sanções e licenças administrativas e ambientais.

Servidores Públicos:

  • Defesa em processos administrativos disciplinares instaurados servidores públicos nos mais diversos órgãos públicos, incluindo o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público;
  • Propositura de medidas administrativas e judiciais cabíveis relacionadas a concurso público, aposentadoria, remuneração, promoção, enquadramento, sanções administrativas, entre outras;

Conselhos Profissionais:

  • Atuação em defesa de profissionais liberais perante Conselhos Profissionais, tais como: CRM, CREA, CRO, CAU, COREN, CRF, CRC, entre outros.

Direito Ambiental:

  • Defesa contra autuações ambientais.
  • Atuação administrativa e judicial para a obtenção de Licenças Ambientais.
  • Participação em audiências públicas.
  • Propositura e defesa em ações civis públicas ambientais relacionadas à paralisação de atividades e obras, anulação de licenças ambientais e à reparação de danos.

Direito Urbanístico:

  • Atuação em processos administrativos e judiciais relacionados ao Estatuto da Cidade, tais como o estudo de impacto de vizinhança, transferência de potencial construtivo, zoneamento e uso do solo.
  • Elaboração de requerimentos administrativos e de ações judiciais para a obtenção de alvarás e licenças perante órgãos públicos.
  • Acompanhamento de processos de tombamento e propositura de ação judicial contra restrições indevidas ao direito de propriedade.
  • Participação em audiências públicas.

Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas:

  • Análise de editais de PMI – Procedimento de Manifestação de Interesse e de licitação.
  • Impugnação de editais e elaboração de recursos administrativos.
  • Revisão de propostas e documentos obrigatórios para participação em licitação.
  • Assessoria em procedimentos para alterações contratuais e de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
  • Defesa contra a aplicação de sanções administrativas e contratuais.

Terceiro Setor:

  • Assessoria jurídica no processo de qualificação como Organização Social (OS) ou como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
  • Exame de convênios, contratos de gestão e de termos de parceria.
  • Acompanhamento e defesa em processos de prestação, tomada de contas e aplicação de sanções.
  • Defesa em ações judiciais propostas contra entidades integrantes do Terceiro Setor e seus administradores.

Precatórios:

  • Acompanhamento do trâmite processual de pagamento de precatórios;
  • Verificação da adequação dos cálculos aos critérios legais e jurisprudenciais, bem como a apresentação de impugnações e manifestações pertinentes a valores apurados;
  • Assessoramento jurídico em leilões para o pagamento de precatórios com deságio.

Pareceres jurídicos:

  • Exame e elaboração de pareceres e opiniões legais sobre consultas na área de direito público, administrativo e constitucional.

Direito Eleitoral:

  • Elaboração de impugnações, recursos e outras medidas judiciais relativas à captação ilícita de sufrágio; abuso de poder econômico; registro de candidato; inabilitação para o mandato eletivo; doação eleitoral; propaganda eleitoral; condições de elegibilidade, entre outros.
  • Realização de sustentações orais, condução de audiências e entrega de memoriais nas Cortes Regionais e no Tribunal Superior Eleitoral.

Direito Constitucional:

  • Ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e demais ações constitucionais.
  • Atuação, como amicus curiae, perante o STF e demais tribunais e ações ou incidentes de inconstitucionalidade.
  • Elaboração de pareceres sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.